Receita Federal devora até sigilo bancário para pegar sonegadores

Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no
combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no
rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56
bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com
exclusividade pelo jornal O Globo. Mas, no fim do ano passado, essa prática foi
colocada na berlinda: o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso
extraordinário, deu ganho de causa à empresa GVA Indústria e Comércio, que
questionara o acesso a seus extratos bancários pelo Fisco sem autorização
judicial prévia.

A partir dessa decisão, apesar da queda na arrecadação,
o Fisco reduziu seus acessos a dados bancários dos contribuintes. A Receita teme
que o método seja condenado pela Justiça e que tenha de devolver recursos pagos
por contribuintes autuados dessa forma.

O uso da quebra de sigilo
bancário pela Receita para investigar contribuintes suspeitos de sonegação
fiscal vem sendo contestado em ações na Justiça e no próprio STF desde a adoção
da prática, respaldada pela lei complementar 105, de 2001. Em breve, o STF deve
apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei. Em agosto,
o governo apresentou sua defesa.

Os dados da Receita mostram que, entre
2001 e abril deste ano, as ações com quebra de sigilo representaram 8% do total
autuado com fiscalizações (R$ 700 bilhões). Só em 2009, mais de três mil
procedimentos recuperaram R$ 9,2 bilhões para o Fisco. Naquele ano, a partir de
extratos bancários, a Receita apontou indícios de evasão tributária de R$ 1,144
trilhão, quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB).

Se o plenário do
STF confirmar o entendimento no recurso da GVA, de que a quebra de sigilo para
fiscalização necessitaria de aprovação da Justiça, a Receita corre o risco de
ressarcir esses contribuintes.

— Se o STF confirmar que a lei é
inconstitucional, quem pagou imposto a partir dessas fiscalizações terá direito
a reclamar restituição — diz Antônio Glaucius de Morais, sócio do Meira Morais
Advogados.

* O Globo