Substituição tributária dificulta vida das empresas e pode provocar exclusão do Simples

O aumento da carga tributária sobre as empresas como efeito da cobrança
antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária
pode ser um dos motivos que levaram as micro e pequenas empresas a terem
dificuldades financeiras e estarem em vias de exclusão do Simples
Nacional por causa de débitos. A avaliação é do gerente de políticas
públicas do Sebrae, Bruno Quick.

A Receita Federal anunciou para esta quarta-feira (15), a emissão de
Atos Declaratórios Executivos (ADE) excluindo do sistema diferenciado de
tributação 35 mil devedores inadimplentes a partir de 1º de janeiro de
2011, caso não paguem seus débitos à vista, no prazo de 30 dias após
recebimento da notificação. Os débitos referem-se aos anos-calendário
2007 e 2008. A Receita prevê mais notificações de exclusão de outros
devedores.

A avaliação do gerente do Sebrae é de que a cobrança antecipada do
ICMS deixa as empresas em dificuldades porque, na prática, anula a
redução tributária a que elas têm direito dentro do Simples Nacional.
“Em alguns casos o valor do ICMS que seria pago pela empresa no Simples
Nacional, como ele foi idealizado, acaba multiplicado sete vezes”,
afirma o gerente, ressaltando ser necessário “cessar essa grave
distorção praticada pelos governos estaduais”.

Conforme Bruno Quick, a possibilidade de exclusão de empresas do
Simples Nacional “é preocupante e reforça a necessidade de resolver
problemas como esse”. Outra preocupação, segundo o gerente, é com o fato
de que não há previsão legal de parcelamento para esses débitos.

A solução, explica, está no Projeto de Lei Complementar 591/10, em
tramitação na Câmara dos Deputados, que, entre outras medidas, resolve o
problema da cobrança do ICMS e cria parcelamento automático de débitos
para as empresas do Simples Nacional. Bruno Quick lembra que é preciso
que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano.

Íntegra da nota da Receita Federal

“A Receita Federal do Brasil informa a emissão no próximo dia 15/09,
do 3º lote de Atos Declaratórios Executivos – ADE de exclusão do Simples
Nacional para os 35.000 maiores devedores do regime.

“Para a elaboração do lote a Receita Federal levou em consideração
débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008.

“A especificação dos débitos que ocasionaram a exclusão constará no
corpo do ADE , bem como estará disponível aos contribuintes por meio de
link específico no sítio da RFB na internet, que também trará um arquivo
de ‘Perguntas e Respostas’ com as principais informações acerca da
exclusão em 2010.

“Os documentos de arrecadação (DAS) referentes aos débitos
identificados deverão ser gerados por meio do aplicativo PGDAS,
disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

“A exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2011, e o
pagamento da totalidade dos débitos evitará que seja confirmada a
exclusão, permitindo, assim, que a empresa permaneça no Regime no
próximo ano. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos de
Simples Nacional, devendo estes serem pagos à vista.

“Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de 23
de julho de 2007, a RFB continuará promovendo a emissão de outros lotes
de ADE visando à exclusão de ofício do Regime Especial.”

* Agência Sebrae de Notícias