Desoneração geral da folha de pagamento de todos os setores da economia e
ampliação do SuperSimples (ou Simples Nacional) a todas as micro e pequenas
empresas, que representam 99% dos empreendimentos de negócios constituídos no
Brasil. Aí estão duas propostas primordiais inseridas com prioridade na primeira
Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e
das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon). O
objetivo é reduzir a burocracia e a carga tributária do País.
Na próxima quarta-feira, a Agenda da Fenacon será lançada no Congresso
Nacional, com o apoio das frentes parlamentares em Defesa do Setor de Serviços e
da Micro e Pequena Empresa. Envolve apoio a propostas nas áreas tributária,
trabalhista e sindical.
“Por que só a indústria?”, questionou o presidente da Fenacon, Valdir
Pietrobon, em entrevista exclusiva ao DCI, ao se referir à desoneração da folha
de pagamento em troca de uma alíquota incidente sobre a receita das empresas. Na
opinião de Pietrobon, a desoneração não pode ser algo imposto, como o governo
está fazendo desde que lançou o Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria,
mas uma opção das empresas.
Em relação ao SuperSimples, Pietrobon aponta que nada justifica o fato de
micro e pequenas empresas do setor de serviços não terem acesso a esse regime
tributário simplificado e reduzido. A única exceção são as empresas de
contabilidade.
A entidade reúne 37 sindicatos e 400 mil empresas do ramo, cuja missão é
colocar em dia os tributos e a burocracia das empresas.
Confira a entrevista.
DCI: A pauta da Agenda Legislativa é um pouco extensa. O que o senhor
pode destacar nessa pauta?
Valdir Pietrobon: Queria dizer, primeiramente, que temos à nossa volta todas
as empresas contábeis que atendem todos os setores da economia. São mais ou
menos 400 mil empresas. E nós vivemos o dia a dia das empresas, das 99% das
empresas brasileiras, que são as micro e pequenas empresas, que têm 65% da mão
de obra deste país. Então nós vemos o que essas pessoas passam. Mas a gente tem
vários projetos. Alguns projetos a gente aprovou, como a redução das multas por
obrigações acessórias que não são entregues. Projetos que a gente faz que,
inclusive, foi aprovada [sic] agora nas bolsas em dezembro. Não é multa sobre
atraso. É multa sobre a não-entrega de uma obrigação. São 80 e poucas obrigações
que nós temos que fazer e havia multas altas sobre atraso na entrega que
chegavam a R$ 5.000,00 [a multa caiu para R$ 1.500,00 e R$ 500,00, conforme o
caso]. Nós também aprovamos o aumento do limite para enquadramento das empresas
na declaração por lucro presumido, o que agora está nas mãos da presidente Dilma
para sancionar e que vai passar de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, se ela
mantiver esse novo limite no texto de medida provisória aprovado no Congresso.
Nós temos um projeto para manter os documentos da empresa durante apenas dois
anos, em vez dos atuais cinco anos.
DCI: O Brasil, hoje, é um país amigável para os
negócios?
VP: Do jeito que está, é um país muito burocrático. Nós estamos trabalhando
nessa desburocratização. Então a pessoa muitas vezes não abre uma empresa por
causa da burocracia. Ela leva muito tempo. 80% das empresas não têm grau de
risco nenhum, um grau mínimo, então essas empresas deviam ser abertas para
depois serem fiscalizadas. Não estamos querendo que uma fábrica de fogos no
centro de São Paulo ou de Curitiba seja aberta antes da fiscalização. No final,
o cara vê essa burocracia toda e não abre a empresa. Na verdade, ela abre, mas
fica na informalidade. São essas as coisas com que a Fenacon trabalha e é isso
que nós vamos mostrar. Vamos fazer um café da manhã e relatar vários projetos
que temos e os que já foram admitidos e aprovados. Agora a gente está querendo a
desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos. Por que só para a
indústria?
DCI: Essa é a bandeira que a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de
Serviços também defende, que é a inclusão do setor na desoneração da folha de
pagamento?
VP: Isso é um projeto que eu entreguei em dezembro na mão do Guilherme
Campos, deputado federal de Campinas, para que todas as empresas tenham o mesmo
direito. Mas então temos que dar opção para essa pessoa fazer isto: desonerar a
folha. Não é obrigatório. Nosso projeto é assim: todo ano, em janeiro, o seu
contador avalia e coloca a empresa pela contribuição previdenciária pelo
faturamento ou pela folha de pagamento. Então, nós queremos que a empresa decida
e não o governo ficar em torno disso, para que todo mundo possa ser beneficiado,
independentemente do ramo, ou da atividade que escolhe.
DCI: Na verdade a proposta é a opção de desoneração da folha de
pagamento para todos?
VP: Todos os segmentos, independentemente se é de serviços, se é comercio, se
é indústria, vai dar liberdade para a empresa … se ele quer, tal, ou não. Isso
como opção, porque tem muitas empresas que, com a desoneração da folha, estão
sendo beneficiadas, mas tem muitas que não. Tem empresas que faturam um monte e
têm pouco funcionário, então ela não tem aquela liberdade prévia de escolher se
paga a previdência social pela folha de pagamento ou pelo faturamento. Pelo
nosso projeto, quando você pagar o primeiro mês do ano, você joga para o ano
toda aquela opção de pagamento.
DCI: As medidas aprovadas pelo governo no plano Brasil Maior são
impositivas. Não há essa opção?
VP: Elas são impositivas, então para muitas empresas isso não é legal. Nós
fazemos contabilidade e a gente percebe. Tem muitas empresas que aumentaram e
muitas que diminuíram, mas muitas passaram a pagar o dobro do que pagavam. Sem
opção.
DCI: Então o que parece ser benefício acaba virando
prejuízo?
VP: Claro, com certeza. Você deve deixar a empresa optar.
DCI: O que é indispensável, inadiável mudar em termos de legislação
trabalhista?
VP: Essa relação empregado e empresa. Eu falo em nova legislação
trabalhista.
DCI: Uma nova CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)?
VP: Uma nova CLT. Foi o que aconteceu em 1968 com o FGTS. Chegou uma hora em
que todo mundo passou a ser optante do FGTS. Então eu defendo uma nova
legislação trabalhista, que dê mais liberdade aos sindicatos. Porque hoje tem
uma indústria da reclamação. Hoje o cara vai reclamar na Justiça e ele ganha,
sempre ganha. Não estou dizendo aqui que vamos tirar direitos; ao contrário, mas
para dar mais liberdade. Quando a pessoa for contratada, ela pode fazer a opção,
se ela quer a lei nova ou a antiga. A partir de 30 anos, 20 anos, 10 anos, não
vai ter mais ninguém na CLT velha. Aí muda aquela legislação, porque eu não
consigo entender, não tem ninguém que consiga mudar a legislação do trabalho
neste país.
DCI: O que haveria de diferente entre a legislação atual e essa nova
que vocês defendem?
VP: É dar mais liberdade para as empresas e para o empregado. Sem tirar
nenhum direito deles. Dar mais liberdade. Hoje você está totalmente amarrado.
Você acha que uma empresa não quer registrar um funcionário. Mas o custo é muito
alto? A gente quer diminuir a carga tributária que existe em cima disso. Na
grande maioria dos casos, um empregado custa 80% a mais. Pode ser até mais.
Depende da convenção coletiva do trabalho.
DCI: Mas a desoneração da folha já não é um caminho?
VP: Mas é só para algumas empresas. Tem que ser para todo mundo. Nós
trabalhamos para que o SuperSimples seja estendido para todas as micro e
pequenas empresas. Por que uma empresa de jornalismo não pode ser do
Simples?
DCI: Porque é uma atividade intelectual?
VP: Sim, mas eu não tenho culpa se você estudou. A única exceção de profissão
regulamentada é contabilidade. Mas devem ser incluídas todas as atividades no
SuperSimples. Todas as empresas querem fazer tudo de forma correta.
Entrevista publicado no DCI – SP