Quatro mil sugestões relacionadas ao regulamento dos novos tributos foram recebidas durante a consulta pública. A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo – Foto: Gustavo Ranieri
secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, afirmou nesta quarta-feira (12/8) que o órgão tem a intenção de divulgar uma segunda versão do regulamento da CBS e do IBS até outubro. A subsecretária, porém, admite não saber se o prazo é factível, dado que o texto ainda precisa passar por outros órgãos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Casa Civil.
Rêgo discorreu sobre o tema durante o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). A subsecretária ainda destacou que foram recebidas mais de 4 mil sugestões relacionadas ao regulamento dos novos tributos durante a consulta pública sobre o tema.
Outro ponto tratado pela subsecretária foi a harmonização entre CBS e IBS. Segundo Rêgo, a Receita já recebeu 35 soluções de consulta sobre os novos tributos, que já foram distribuídas para os relatores. “A partir daí nós vamos ter que mostrar para o CGIBS [Comitê Gestor do IBS], para a diretoria de tributação do CGIBS, para que ela se manifeste. Se ela não concordar, a divergência vai para o Comitê de Harmonização”.
Criado pela Lei Complementar 227/26, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias terá como objetivo pacificar interpretações divergentes entre os entes em relação à CBS e ao IBS.
Rêgo afirmou não acreditar que em 2027 haverá autuações de CBS. “Porque a fiscalização trabalha sempre com a informação prestada, cruzada, monta dossiê para poder fiscalizar”, disse.
Porém, segundo ela, uma possibilidade é que haja autuações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com reflexo na CBS. Outra hipótese é que o debate surja a partir de pedidos de compensação. “Eu tenho também situações de crédito de PIS e Cofins que eu posso querer compensar com débito de CBS”, disse.
Notas fiscais
Outro tema relacionado à reforma sobre o qual ainda restam dúvidas é a emissão de notas fiscais. De acordo com uma fonte próxima ao tema consultada pelo Jota, o programa de conformidade voltado a contribuintes que tiverem dificuldades em preencher os documentos fiscais deve sair nos próximos dias. Os contribuintes que se encaixarem no programa terão até o final do ano para regularizarem a sua situação.
O tema também foi tratado nesta quarta-feira durante a 3ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), realizada em São Paulo. Representantes do órgão garantiram que os contribuintes que deixarem de cumprir obrigações acessórias relacionadas à reforma tributária sobre o consumo não serão penalizados financeiramente.
O encontro também marcou a estruturação definitiva do Comitê, com a eleição de todas as suas diretorias, e detalhou o avanço tecnológico da reforma: as 300 maiores empresas do país já testam os sistemas do IBS.
Esta foi a primeira vez que o colegiado se reuniu fora de Brasília, uma escolha justificada por Luís Felipe Arellano, secretário de Fazenda do município de São Paulo e 1º vice-presidente do CGIBS, “pelo reconhecimento da relevância econômica da capital paulista”.
Arellano reafirmou que algumas obrigações acessórias tiveram o prazo de entrada em vigor postergado de agosto para outubro, enquanto outras ficaram para o fim de 2026 e que o foco atual da administração fazendária é o diálogo. “Esse é um ano didático e de ensinamentos tanto no Comitê Gestor quanto para os contribuintes”, afirmou o secretário durante coletiva de imprensa.
Ao ser questionado sobre os temores de empresas que enfrentam dificuldades com a adaptação tecnológica, o secretário foi claro ao dizer sobre a ausência de punições no curto prazo.
“Não é a intenção do Comitê Gestor, nem da Receita Federal, de autuar os contribuintes neste ano em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. O objetivo é notificá-lo para que ele possa entender qual é a obrigação que ele deixou de cumprir e então se regularize de maneira que a partir do ano que vem, quando efetivamente ele puder sofrer uma fiscalização a respeito disso, ele já esteja totalmente em conformidade”.
O colegiado afirmou que acompanha a emissão de documentos fiscais e tem dialogado com setores que enfrentam maiores dificuldades, especialmente empresas de serviços que utilizam regimes específicos de emissão de notas. “A gente tem notado, no momento, que a maioria das empresas já emitem a nota com o destaque do IBS e da CBS. Esse aumento tem sido consistente”, disse Arellano.
Integração de sistemas
Uma preocupação relacionada à reforma é garantir a promessa constitucional de simplificação. Segundo a secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul e recém-eleita 2ª vice-presidente do CGIBS, Priscilla Santana, o contribuinte terá uma experiência única, mesmo lidando com o recolhimento federal e subnacional. “Para quem chegar lá e se habilitar dentro do nosso processo, vai enxergar uma coisa só”, afirmou Santana. Ela detalhou que o ecossistema do IBS será baseado em três sistemas estruturantes: arrecadação, apuração e distribuição.
A arrecadação e a apuração atuarão em conjunto com a Receita Federal, partindo do mesmo repositório de documentos fiscais para gerar a chamada declaração pré-preenchida. Já o sistema de distribuição é uma exclusividade e um desafio logístico do IBS, visto que ele precisará dividir os recursos entre 27 estados e 5.569 municípios, garantindo a neutralidade da arrecadação.
“A gente assegurou que ao longo dos próximos anos, estados ou municípios tradicionalmente vendedores vão ter que redistribuir aquele diferencial de arrecadação que têm com os demais que vão perder por decorrência da mudança da lógica de origem para o destino. Esse sistema de distribuição é privativo e é nosso”, pontuou a secretária.
O desenvolvimento tecnológico já colhe resultados práticos. “As 300 maiores empresas do Brasil já estão testando os nossos sistemas. Tanto os da CBS, da Receita Federal, quanto os do IBS”, revelou Santana, acrescentando que o setor financeiro realiza testes por meio da nova Declaração Simplificada (ADEL).
Estrutura do Comitê
Após a reunião desta quarta-feira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) passou a ter uma comissão definitiva. O presidente do Comitê e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, anunciou a eleição de Priscilla Santana como a 2ª vice-presidente do colegiado e a posse dos dez diretores (incluindo áreas como Arrecadação, Fiscalização, TI e Tributação), além da corregedoria e auditoria interna. “A partir de hoje nós estamos com as 10 diretorias eleitas, instituídas e empossadas. O Comitê Gestor está formado na sua plenitude”, afirmou Flávio César. Segundo ele, os mais de 2 mil técnicos que atuavam de forma provisória migrarão agora para a estrutura oficial.
Questionado sobre a sede do CGIBS e dos recursos financeiros, o presidente confirmou que a estrutura física será instalada em Brasília e que o Comitê está na fase final de tratativas com o Ministério da Fazenda e bancos para a liberação de recursos, previstos desde o ano passado, que vão acelerar a criação das plataformas. “Parte desse recurso que será liberado em breve vai ser para aplicação de desenvolvimento de sistemas”, concluiu Flávio César.
Fonte: Jota Info