Não há uma solução madura para a atualização do Simples, diz ministro Paulo Pereira

Na avaliação do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, não há uma solução madura por parte do governo para propor a atualização dos limites de faturamento para todas as faixas do Simples Nacional. Por enquanto, a correção seria apenas para o microempreendedor individual (MEI).

“O aumento do Simples implica em um custo fiscal muito maior, de modo que o governo não tem uma proposta para o aumento do Simples hoje”, disse o ministro com exclusividade ao Diário do Comércio.

No Congresso Nacional, tramita projeto de lei que corrige o teto do MEI, mas parlamentares e o setor produtivo reivindicam que o reajuste chegue também às microempresas e às empresas de pequeno porte. “Estamos conversando, sempre tentando avaliar as boas ideias para que, assim como foi criada uma solução para o MEI, em algum momento, se tiver viabilidade, achar uma solução para o Simples”, afirmou.

O ministro também comentou o fato de a maioria dos empregos com carteira de trabalho ter sido gerada pelos pequenos negócios. “Os índices mostram que o empreendedorismo e o trabalho formal crescem juntos”.

Para ele, esse cenário poderá ser melhor caso haja uma redução da taxa de juros no Brasil. Pereira aborda ainda, na íntegra da entrevista a seguir, o impacto das propostas que acabam com a escala de trabalho 6×1, com a “taxa das blusinhas”, e do tarifaço dos EUA sobre as micro e pequenas empresas.   

Diário do Comércio – Sobre o Desenrola MEI, que termina em 30 de setembro, já há algum balanço dos microempreendedores individuais atendidos?

Paulo Pereira – Temos hoje muitos MEIs em situação de endividamento. Estimamos que, dos 17 milhões de microempreendedores individuais, até 4 milhões estão em situação de endividamento. O programa [Desenrola MEI] é bem generoso do ponto de vista da facilitação, porque dá descontos de até 70% e permite que as dívidas sejam pagas em até 145 meses, quase 12 anos, o que dá uma condição bastante favorável. Ainda não temos balanço, que deverá sair no final deste mês. Temos feito um esforço muito grande de divulgação para que as pessoas saibam, conheçam e possam acessar o programa, que permite que o microempreendedor volte a situação de regularidade, para retornar ao sistema de seguridade e acesso a renda e crédito.

Qual a expectativa do senhor em relação à aprovação da atualização do teto do MEI antes da eleição? Ou vai ficar para depois?

Paulo Pereira – Esse é um momento de muita relevância. O MEI é um programa importante, criado pelo presidente Lula, para permitir que os empreendedores que estavam na informalidade tivessem acesso a um sistema pleno de seguridade e pudessem se formalizar, ter renda e acessar o sistema de crédito.

O valor atual que o empreendedor paga é muito facilitado, por isso temos que colocar um teto. Porque é um modelo em que o Estado investe muito dinheiro para criar essa rede de seguridade com uma tributação muito baixa. Esse teto está sem atualização desde 2018 e trabalhamos muito para que o governo pudesse mandar um projeto para recompor a perda inflacionária e permitir que os MEIs pudessem voltar ao patamar que tinham há quase dez anos.

Então, o grande desafio de um projeto como esse é o fiscal. Sem comprometer a saúde fiscal do país, o governo estudou muito e conseguiu criar uma solução sem necessidade de nova tributação. O projeto é meritório, em primeiro lugar, e um desafio do próprio governo, que cortou na carne para que esse teto pudesse ser atualizado.

Sinto no Congresso Nacional grande adesão ao projeto. A comissão especial criada para cuidar desse assunto tem ressaltado a importância do projeto e do aumento, de modo que estou otimista de que o aumento vai acontecer. Se vai acontecer antes ou depois das eleições, não quero me meter muito nisso, pois é uma prerrogativa do parlamento definir o momento de pautar e discutir.

O que está acontecendo hoje é uma discussão e certa vontade de uma parcela importante dos parlamentares de que, com o aumento do MEI, se propusesse também o aumento do Simples, mas isso não é fácil. O aumento do Simples implica em um custo fiscal muito maior, de modo que sinto que não há uma solução madura ainda para o problema do Simples, sendo que o governo não tem uma proposta para esse aumento hoje.

A proposta [de atualização do MEI] é meritória, tem a sensibilidade do Congresso e acredito firmemente na aprovação, mas tem um debate importante sobre o aumento do Simples, que naturalmente está custeado nesse debate, e a gente também não vai botar prazo no Congresso e vai acontecer no tempo adequado.

Para o senhor, a possibilidade de reajustar todas das faixas do Simples está descartada por causa do impacto fiscal?

Paulo Pereira – Nesse momento não há um projeto do governo de aumentar o Simples. Não é uma solução fácil e tem um custo fiscal que pode chegar a R$ 50 bilhões, enquanto o do MEI tem um custo total de R$ 8 bilhões. Então, a gente hoje não tem um projeto. Estamos conversando, sempre tentando avaliar as boas ideias para que, assim como foi criada uma solução para o MEI, em algum momento, se tiver viabilidade, achar uma solução para o Simples.

Qual a análise o senhor faz do impacto, até o momento, do tarifaço dos EUA às micro e pequenas empresas brasileiras? O senhor tem recebido muitas reclamações e pedidos de auxílio por parte dos pequenos negócios?

Paulo Pereira – Temos dois efeitos relevantes. O primeiro, naqueles que exportam para os Estados Unidos, que são diretamente afetados pelo tarifaço. Mas o ambiente das pequenas empresas não é afetado só para aqueles que exportam diretamente, mas tem todo um arranjo de cadeias complementares de empresas de pequeno e médio porte inseridas em circuitos que envolvem empresas exportadoras. Então, quando você tem um ataque à economia brasileira como esse, as pequenas e médias empresas são afetadas inevitavelmente, sejam elas exportadoras ou não.

O governo brasileiro conseguiu reduzir significativamente o campo daqueles produtos que poderiam ser afetados, cerca de 70% dos produtos exportados pelo Brasil não foram atingidos pelo tarifaço. Tem o pedaço dessas exportações que foi afetado. O governo brasileiro tem feito avanços nas conversas com norte-americanos. Esse tarifaço é absolutamente injusto e inadequado, não respeita uma lógica mínima, de que o Brasil é um país que tem déficit comercial com os Estados Unidos. Acho que, no final das contas, essas tarifas abusivas não vão prevalecer. Acabarão sendo superadas pela racionalidade da conversa entre o Brasil e Estados Unidos.

E, nesse mesmo tempo, duas coisas importantes: a primeira é a criação dos programas do governo de socorro a esses exportadores que estão sendo afetados, e a outra é a ampliação para mais de 500 mercados abertos no atual mandato.  O Brasil fechou o maior acordo de livre comércio da história, que é o acordo Mercosul-União Europeia, que representa 25% do PIB mundial e 800 milhões de pessoas. Se essa situação prevalecer, os brasileiros, o governo e as empresas vão encontrar outros canais que queiram receber os produtos, que são altamente competitivos e têm condição de se encaixar em outros mercados mundiais.

Recentemente, uma fonte do MDIC informou ao Diário do Comércio que a participação das micro, pequenas e médias empresas nas exportações vem crescendo, embora os valores decorrentes das vendas ainda sejam baixos. A pasta do empreendedorismo tem ações de fomento e apoio aos pequenos negócios para ampliar a presença das empresas no comércio exterior?

Paulo Pereira – Esse é o grande gargalo estrutural das pequenas e médias empresas brasileiras, que exportam muito pouco. Há muito por fazer nesse campo nos próximos anos. O governo fez várias medidas específicas que melhoraram esse ambiente, mas tem muito por fazer. Não é um desafio pequeno porque há a questão aduaneira, tarifária, sanitária, de legislação, de crédito e tem desafios no campo do conhecimento e de tradição em exportação.

Temos escolhido alguns setores específicos para adensar uma estratégia para o aumento da exportação do artesanato brasileiro, discutindo com o BNDES a criação de um fundo que poderá ter uma linha específica para exportação e existem outras medidas estruturais sendo discutidas, por exemplo, a de ter modelos societários mais adequados para exportação, como a criação de consórcios exportadores que pudessem agregar vários pequenos negócios de uma determinada vocação para, conjuntamente, exportar. Até o fim ano deveremos ter um conjunto de medidas para melhorar esse ambiente dos pequenos e médios negócios no Brasil.

Em relação ao fim da escala 6×1, como o senhor avalia a dificuldade para as micro e pequenas empresas, que têm poucos empregados e precisam funcionar os sete dias por semana, cumprirem a regra caso a proposta seja aprovada? 

Paulo Pereira – Essa medida tem o potencial de favorecer os negócios no Brasil. Com mais tempo livre, vamos ter o desenvolvimento de vários negócios que são atingidos por esse tipo de medida, como os relacionados à educação, ao lazer, ao turismo, às refeições, que são, predominantemente, tocadas por pequenas e médias empresas.

Não vejo nenhum prejuízo sistêmico à economia brasileira com a redução da jornada de trabalho. Pelo contrário, a gente tem tudo para mostrar que o aumento do custo do trabalho é razoável, mas que a economia brasileira tem plena condição de absorver. E haverá benefícios indiretos para a relação de trabalho, melhoria da assiduidade, diminuição dos afastamentos por doença, fora os impactos sociais que serão bastante significativos.

De maneira geral, a redução será compensada pelos ganhos, sem causar prejuízos às empresas. Alguns segmentos terão maior dificuldade em se adaptar, por isso o governo montou uma plataforma para os pequenos negócios, envolvendo o aumento do MEI e a possibilidade de fazer até duas contratações (atualmente é permitido apenas uma). Então, os pequenos negócios que possam sofrer algum impacto, vão receber alguns cuidados específicos, como novas linhas de crédito, que podem ser lançadas este ano, e investimento em produtividade, como a digitalização de pequenos negócios. A legislação vai permitir que alguns segmentos que tenham especificidades mais dramáticas tenham um regulamento específico.

Em relação à medida provisória que põe fim à chamada “Taxa das Blusinhas”, que acaba com a tarifa de importação de produtos de até 50 dólares e deverá ser votada em setembro, as pequenas empresas brasileiras sobreviverão como essa cobrança desigual?

Paulo Pereira – É uma situação de uma complexidade total. De um lado, temos os produtos brasileiros que se beneficiam da taxa, que têm o seu produto em uma situação melhor de competitividade, por outro, a taxa também gera uma série de contratempos, encarece parte dos produtos no Brasil e na circulação da economia popular, e dificulta a vida de vários negociantes que revendem esses produtos.

O governo estudou bastante e entendeu que, nesse momento, o melhor modelo era o de retirar a tributação dessas importações e o assunto foi submetido ao Congresso Nacional. A minha impressão é que o Congresso Nacional tende a validar a percepção do governo, tentando ponderar esses juízos que estão em disputa nesse caso. É uma questão complexa que vai estar cada vez mais presente na vida econômica brasileira. Não é um problema só nosso, mas do mundo inteiro que tenta avaliar como é que se equilibra o livre mercado com esse crescimento de atores internacionais que têm grande capacidade de exportação a custo muito baixo.

As micro e pequenas empresas são responsáveis, atualmente, pela geração de 58,9% dos empregos formais. Como o senhor vê o cenário da empregabilidade nos pequenos negócios? Está otimista? O endividamento das famílias não pode prejudicar esse crescimento?

Paulo Pereira – A economia brasileira melhorou muito nos últimos anos. Temos a maior renda do trabalhador, a menor inflação da série histórica e uma valorização do PIB que é consistente. Estamos nos melhores marcos dos últimos anos. Então, a gente tem dados relevantes. Para citar mais um exemplo, a menor taxa de desemprego em muito tempo. São mais de 10 milhões de empregos gerados no atual governo. Chegamos a mais 48 milhões de trabalhadores formais no Brasil. E, ao mesmo tempo, a gente também vê o crescimento dos índices do empreendedorismo, mostrando que trabalho formal e empreendedorismo crescem juntos. São um sistema que se comunica e que pode se favorecer. Muita gente lê, às vezes, alguns dos mecanismos do empreendedorismo como alternativos ao trabalho formal, mas isso não é verdade. Podem ambos se fortalecer ao mesmo tempo. O país tem tudo para que essa seja uma curva para os próximos anos, especialmente se conseguir reduzir os juros, que é o grande gargalo estrutural do desenvolvimento econômico brasileiro.

Fonte: Diário Comércio