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O reconhecimento do setor de alimentação fora do lar como fundamental para o país permitiu que bares e restaurantes entrassem no chamado regime diferenciado, como um setor que poderá recolher os tributos de um modo especial. Essa foi uma das medidas aprovadas na Reforma Tributária, na Câmara Federal, no dia 15 de dezembro.

“Na prática, a reforma reconhece que o nosso setor precisa ter um tratamento diferente pela sua importância na geração de empregos e de valor para o país. De modo direto, são mais de 7,5 milhões de famílias hoje que dependem do trabalho em bares e restaurantes. Isso sem contar a enorme cadeia de suprimentos e serviços”, diz, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

Ele destaca ainda que o texto revela a essencialidade do setor para a sociedade brasileira, vital para a vida em nossas cidades. O modo como os bares e restaurantes terão o tratamento diferenciado será estabelecido na regulamentação da reforma – com implementação entre 2026 e 2032.

As possibilidades incluem redução das alíquotas, mudanças na base de cálculo e nas regras de creditamento (o aproveitamento de crédito de impostos previsto na reforma). “É uma enorme vitória, que deve ser muito comemorada. Mas temos muito trabalho à frente, agora para discutir quais serão as regras, já que o setor tem uma cadeia sofisticada, com empresas de características diversas – algumas são mais verticalizadas, com vários elos na cadeia, outras mais horizontais”, analisa Solmucci.

A Abrasel vai encomendar um estudo aprofundado sobre as implicações e modelos que podem ser adotados dentro do regime diferenciado. A ideia é que os estabelecimentos tenham o modelo mais adequado para continuar crescendo.

Fonte: O Documento