Início da reforma está mantido para janeiro de 2027. Secretário Robinson Barreirinhas anunciou programa que prevê orientação e correção preventiva, sem punição a contribuintes de boa-fé durante a transição – Foto: Washington Costa
A Receita Federal (RF) vai adiar para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em operações de setores específicos, entre eles, das empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 11/11, pelo secretário especial Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF).
A medida integra um conjunto de ações para reduzir dificuldades operacionais na transição para o novo sistema de tributação, cuja implementação começa em janeiro do próximo ano.
O adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais, incluindo os relativos à alienação de mercadorias por empresas do Simples Nacional. De acordo com Barreirinhas, a postergação deve oferecer mais tempo para que empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas se adaptem às exigências.
“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou o secretário.
A Receita Federal também prevê prazos específicos para documentos de locação e arrendamento, cuja exigência começa em janeiro, acompanhada de ações de orientação aos contribuintes.
Apesar dos ajustes, Barreirinhas reiterou que a posição do Ministério da Fazenda é manter o início da reforma tributária em janeiro de 2027. Para ele, o país não deve postergar a substituição do sistema. “É um avanço tão grande, é um avanço tão impactante para o desenvolvimento do país que nós não podemos perder um dia que seja nisso”, declarou.
A coletiva contou com a participação de representantes do Conselho Federal de Contabilidade, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae Nacional.
Contribuinte de boa-fé
Um dos principais anúncios foi a apresentação do Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027. A iniciativa prevê assistência aos contribuintes na produção e correção de documentos fiscais, com orientação preventiva e sem aplicação de punições por erros cometidos durante a adaptação às novas regras, desde que não haja omissão de informações ou tentativa de dissimular operações.
A medida responde a uma das principais preocupações apresentadas por entidades contábeis e empresariais: o risco de empresas e profissionais serem penalizados por dificuldades de interpretação ou falhas operacionais em um sistema que ainda está em fase de implantação.
Barreirinhas afirmou que o princípio da boa-fé será central na atuação do Fisco. Também ressaltou que eventuais mudanças posteriores de interpretação não deverão prejudicar quem tenha seguido orientações oficiais disponíveis no momento da operação. “Não vamos deixar o contribuinte errar sozinho. Vamos acertar juntos”, afirmou.
O órgão também anunciou um canal de resposta rápida a dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A proposta é reunir questionamentos encaminhados por profissionais da área contábil e oferecer esclarecimentos com agilidade.
Outra ferramenta apresentada é um assistente virtual, denominado Leo Reforma, desenvolvido para responder a dúvidas com base em normas e orientações oficiais. A ferramenta deverá indicar os fundamentos legais e técnicos utilizados nas respostas, enquanto questões mais complexas serão encaminhadas para análise.
Sugestões
No campo normativo, Barreirinhas informou que a segunda versão do regulamento da CBS deverá ser publicada ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento, encaminhadas por empresas, entidades e demais participantes do processo de regulamentação.
A Receita também pactuou com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a aceleração dos trabalhos de 30 grupos técnicos, com o objetivo de publicar atos conjuntos considerados prioritários até o início de dezembro. Os grupos deverão continuar em atividade, mantendo diálogo com empresários, confederações, Sebrae, CFC e Fenacon.
O Fisco informou, ainda, que pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment, mecanismo de recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações. A proposta busca dar mais prazo às empresas para ajustar o recolhimento definitivo da CBS durante o período inicial de implementação.
Apuração assistida
Barreirinha detalhou o estágio de desenvolvimento dos sistemas que darão suporte à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com ele, a estrutura tecnológica está em operação desde janeiro e já processa documentos fiscais de diferentes tipos de operações, incluindo vendas entre empresas, comércio ao consumidor final e prestação de serviços.
Nos últimos 30 dias, foram processados mais de 5 bilhões de documentos, e a capacidade projetada do sistema é de até 70 bilhões por ano. O ambiente de testes, atualmente disponível para cerca de 500 empresas, deverá ser aberto a todos os contribuintes até o fim de novembro.
A Receita também trabalha na implantação do módulo de ajuste da chamada apuração assistida, sistema que reunirá informações dos documentos fiscais emitidos pelas empresas e por seus fornecedores para calcular créditos, valores de tributos a pagar e eventuais ressarcimentos.
A ferramenta funcionará como uma declaração pré-preenchida. Quando os dados disponíveis não forem suficientes para completar a apuração, o contribuinte poderá fazer ajustes manualmente, por meio de planilhas ou integração por sistemas de tecnologia. O leiaute do módulo deverá ser divulgado em novembro, com apresentação de um protótipo em dezembro. A previsão é que os ajustes definitivos possam ser realizados a partir de fevereiro de 2027.
Pequenos negócios
A estimativa do Fisco é de que cerca de 90% dos 22 milhões de CNPJs ativos no país não deverão enfrentar grandes dificuldades na transição. O secretário Barreirinhas observou que 61% desse universo são microempreendedores individuais (MEIs), para os quais as mudanças tendem a ser menores.
Entre os grupos que exigirão atenção estão aproximadamente 7,3 milhões de micro e pequenas empresas e cerca de 1,1 milhão de negócios que comercializam mercadorias e vendem para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos. Nesse último caso, a adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais será um dos principais pontos de atenção.
Outro grupo que receberá atenção é o de aproximadamente 2,6 milhões de profissionais autônomos. A partir de dezembro, eles deverão receber um CNPJ vinculado ao CPF para emissão de notas fiscais de serviços, sem que isso implique a obrigação de constituir uma pessoa jurídica.
Fonte: Diário do Comércio