A
Alíquota
Percentual que é aplicado sobre a base de cálculo para se
calcular o imposto a pagar pelos contribuintes. Leia também base de
cálculo.
Arrecadação tributária
É o dinheiro que União, Estados e
Municípios coletam dos contribuintes para os cofres públicos.
B
Base de cálculo
Valor sobre o qual se aplica uma alíquota para se
apurar o imposto a pagar.
Bem público
São as propriedades móveis e imóveis que integram o
patrimônio público pertencentes à União, aos estados ou aos municípios,
como escolas, bibliotecas, hospitais públicos, pontes, rios, praças,
ruas, móveis das repartições públicas e das escolas, veículos oficiais e
outros.
Benefícios fiscais
São formas de reduzir e até zerar o tributo a
ser pago pelo contribuinte. Há diversos tipos: isenção, redução da base
de cálculo, diferimento, imunidade e incentivos.
C
Carga tributária
É a relação entre o total de tributos arrecadados
no país (impostos, taxas e contribuições) e o PIB (Produto Interno
Bruto). No Brasil, ela pode superar 30% do PIB.
Cide
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. É cobrada
pela União sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel,
querosene, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool
etílico combustível. Foi criada em 2001.
Cofins
Sigla de Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social. É cobrada pela União sobre o faturamento das empresas e se
destina ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e
assistência social).
Contrabando
Significa importar ou exportar mercadorias cuja
importação ou exportação seja proibida pela legislação. Exemplo: drogas.
Contribuição social
A arrecadação destina-se exclusivamente ao
financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência
social). Existem várias subespécies: COFINS, CPMF, CSLL, PIS/PASEP e
outras.
Contribuinte
É a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento
do tributo. Pode ser: a) contribuinte de fato: é aquele que sofre
efetivamente o ônus do tributo, ou seja o consumidor final; b)
contribuinte de direito: é aquele que tendo cobrado o imposto do
consumidor final ao embuti-lo no preço da mercadoria ou serviço, tem a
obrigação de repassá-lo a União, Estados e municípios.
CPMF
Sigla para Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira. É uma contribuição social, arrecadada pela União, criada
inicialmente com a finalidade exclusiva de financiar os serviços
públicos de saúde. Sua maior fonte de arrecadação são as movimentações
em contas correntes bancárias. Foi extinta em 2007.
CSLL
Sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É uma
contribuição social, arrecadada pela União e cobrada sobre a mesma base
de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Cupom fiscal
É um documento emitido por equipamento autorizado
pelo Fisco (Emissor de Cupom Fiscal – ECF) que comprova a venda de
mercadorias a varejo e a prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal de passageiros.
D
Descaminho
Significa importar ou exportar mercadorias, cuja
importação ou exportação seja permitida pela legislação, todavia sem que
se faça o pagamento dos tributos devidos. Exemplos: cigarros,
componentes de informática.
Despesa pública
São os pagamentos efetuados pela administração
pública, relativos aos serviços prestados e obras realizadas, em
benefício da sociedade. Sua realização depende de prévia autorização no
orçamento público.
Diferença de alíquota
É a diferença em valores absolutos entre
alíquota que incide sobre as mercadorias sujeitas à ICMS nas operações
internas e interestaduais. Exemplo: cerâmica – vendas para dentro do
Estado – alíquota 18%, vendas para fora do Estado – alíquota 12%.
Diferença de alíquota = 6%.
Diferimento
O regulamento do ICMS poderá dispor que o lançamento
do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria ou serviço
seja diferido (adiado) para uma das etapas posteriores de sua
comercialização como forma de facilitar o controle pela administração
tributária.
E
Elisão fiscal
Consiste em evitar a obrigação tributária ou reduzir
o montante do tributo, sem que tal fato implique em infringir a
legislação tributária.
F
Fisco
Termo utilizado para designar as organizações encarregadas
da administração tributária.
Fontes de receita
São as fontes de ingresso de dinheiro aos cofres
públicos (tributos empréstimos, financiamentos, emissão de moeda, venda
de patrimônio e outros).
Fundef
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério. É um fundo constituído com parte da
arrecadação de impostos, os quais devem ser aplicados com exclusividade
no ensino fundamental. Sua existência é obrigatória em todos os Estados e
municípios, sendo fiscalizado por um conselho de acompanhamento e
controle social.
I
Imposto direto
É aquele em que o pagamento é feito diretamente
pelo contribuinte de fato; isto é, quem faz o pagamento é a mesma pessoa
que suporta o seu ônus.Exemplos: IR, IPTU, IPVA e ITR.
Imposto indireto
É aquele em que o valor do tributo está incluso
no preço da mercadoria ou serviço adquirido pelo consumidor final, sendo
o comerciante, industrial ou prestador de serviço meros repassadores
destes valores aos cofres públicos. Exemplos: ISS, ICMS e COFINS.
Impostos estaduais
Imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e
Doações de Qualquer Bem ou Direito (ITCMD).
Impostos federais
Imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros (II), Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou
nacionalizados (IE), Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Territorial Rural (ITR).
Impostos municipais
ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis)
Improbidade administrativa
É a conduta desvirtuada da
administração pública, praticada por um dos agentes, em qualquer nível
de governo ou hierarquia.
Imune
Relativo à imunidade tributária; é a dispensa do pagamento
do tributo, previsto na Constituição Federal
Imunidade tributária
É a retirada de um fato da área de incidência
do tributo; deve sempre estar prevista na Constituição.
Incentivos fiscais
São formas legais de redução ou supressão do
tributo a pagar, visando beneficiar determinados setores produtivos como
objetivo de gerar empregos, ampliar a produção, o comércio
internacional e a prestação de serviços. Também são instituidos com o
objetivo de incentivar atividades sociais ou culturais.
INSS
Sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia
Federal, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social,
como as atribuições de promover a arrecadação, fiscalização e a cobrança
das contribuições sociais devidas por trabalhadores e empresários sobre
a folha de pagamento, gerenciar os recursos do Fundo de Previdência e
Assistência Social (FPAS), e conceder os benefícios previdenciários.
IOF
Imposto sobre Operações Financeiras. O tributo recai sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, além de operações relativas a
títulos de valores mobiliários, como ações.
IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O
imposto incide sobre a propriedade de imóveis na zona urbana.
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O
tributo é cobrado anualmente dos proprietários de automóveis de passeio
ou utilitários, caminhonetes de carga, motocicletas, ônibus, caminhões,
aeronaves e embarcações. Há situações de isenção ou imunidade, como
táxi, veículos de entidades filantrópicas, de consulados e de
deficientes físicos.
IR
Imposto de Renda: Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica
(IRPJ). Todo ano o contribuinte elabora uma declaração e envia para a
Receita Federal. O documento estabelece se o contribuinte deve imposto
ou receberá uma restituição.
Isenção tributária
É a dispensa legal do pagamento do tributo
devido.
ISS
Imposto sobre Serviços. É cobrado sobre a prestação de
serviços como médicos, hospitais, alfaiates, barbeiros,
cabeleireiros,contadores,advogados, estabelecimentos de ensino,
lavanderia, transporte intramunicipal, hotéis e outros serviços em que
não há cobrança de ICMS.
ITBI
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos. A
incidência mais comum deste imposto recai sobre a compra e venda de
imóveis.
L
LRF
LRF é a sigla para Lei de Responsabilidade Fiscal. É a norma
legal que fixa os princípios que devem nortear as finanças públicas,
visando eliminar o déficit público (despesa maior que a receita) nos
três níveis de governo (União, Estados, Municípios), por meio de uma
gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto e do
endividamento público.
M
Mínimo existencial
Parcela da renda que as pessoas devem destinar
às suas necessidades vitais para a manutenção de uma existência digna. A
proibição de se tributar esta parcela de renda é o que se conhece como
isenção ou imunidade do mínimo existencial ou mínimo vital.
N
Nota fiscal
É um documento autorizado e controlado pelo Estado ou
pelo Município de emissão obrigatória quando das vendas de mercadoria ou
da prestação de serviços, devendo ser preenchidos pelos comerciantes,
industriais ou prestadores de serviços pelo valor correto da operação.
Nota Fiscal Paulista
O programa Nota Fiscal Paulista devolve 30%
do ICMS que os estabelecimentos recolhem dos seus clientes. O
contribuinte informa seu CPF na hora das compras. Site: www.nfp.fazenda.sp.gov.br
P
PASEP
Contribuição compulsória exigida dos órgãos públicos
(calculada sobre as receitas correntes),para a formação do patrimônio do
servidor. Corresponde, no setor público, às contribuições que o setor
privado faz para o PIS.
Penalidade fiscal
É a punição por violar a legislação tributária.
Exemplo: multa por deixar de emitir documento fiscal, multa por falta de
pagamento de tributo.
PIS
Sigla para Programa de Integração Social. É uma contribuição
obrigatória exigida das empresas para a formação do patrimônio do
trabalhador.
PIS/PASEP
A partir da Constituição Federal de 1988 as
contribuições para o PIS/PASEP passaram a financiar o programa
seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo pago aos
trabalhadores que recebem menos de dois salários mínimos de remuneração.
R
Responsabilidade fiscal
Refere-se à conduta do administrador
público; terá que obedecer às normas e limites para administrar as
finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da
sociedade.
RPA
Recibo Profissional Autônomo. Tem que necessariamente conter o
nome do profissional seu registro no órgão competente e o CPF.
S
Seguro-Desemprego
É um benefício temporário de assistência social
financiado por contribuições sociais (PIS/PASEP) e prestado ao
trabalhador que tiver sido demitido sem justa causa e estiver
desempregado, desde que preenchidas determinadas condições.
Seletividade
Princípio que orienta a variação das alíquotas
considerando a essencialidade do produto, isto é, se o produto é
supérfluo, sua alíquota será maior e, se o produto for essencial, sua
alíquota será menor.
SIMPLES
É o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Dá tratamento
diferenciado e favorecido relativamente a tributos e contribuições
federais. Foi criado pela lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Sonegação
É quando o contribuinte omite ou não registra
informações à administração tributária, com o objetivo de reduzir ou
deixar de pagar tributos. Sonegação é crime previsto em lei.
SRF
Secretaria da Receita Federal. Órgão do Ministério da Fazenda
encarregado de arrecadar receitas federais, exceto as contribuições
sociais de empregadores, empregados e trabalhadores autônomos.
STN
Secretaria do Tesouro Nacional. Órgão do Ministério da Fazenda
encarregado de administrar a utilização dos recursos arrecadados pelo
Governo Federal, cuja maior parte é oriunda de tributos. O Tesouro só
pode liberar recursos dentro das condições definidas no Orçamento Geral
da União, o qual sempre é aprovado pelo Congresso Nacional no ano
imediantamente anterior.
Substituição tributária
É o pagamento do ICMS antecipado, das
etapas de comercialização sendo recolhido geralmente na etapa inicial
pela indústria ou por distribuidores. Esse instrumento é utilizado pelo
Estado quando há um número menor de indústrias ou de distribuidores
atacadistas,pois facilita a fiscalização e o recolhimento do imposto.
T
Tributos
É a parcela que a sociedade entrega ao Estado , em
dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos.
Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições
de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
* publicado no R7.com