Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido

O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro
presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o
seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota
contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar.

O regime
de lucro presumido simplifica a base de cálculo do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. O PL 2011/11, que
já foi aprovado no Senado, prevê um novo limite de receita bruta anual para o
enquadramento das empresas nesse regime. O limite passaria dos atuais R$ 48
milhões para R$ 79,2 milhões.

Segundo a Receita Federal, a mudança poderá
gerar perda de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos já no próximo ano.

Já o
relator do projeto não se convenceu dessa estimativa e aposta que o reajuste
pode até aumentar a arrecadação tributária. Júlio Cesar disse que não descarta
um novo diálogo com a Receita, mas espera que o órgão mude o discurso da
renúncia fiscal.

“Eu já tive várias reuniões e admito conversar. Mas eles
têm que trazer convencimento, não é só chegar e dizer que a renúncia vai dar um
rombo muito grande no governo, porque eu não acredito”, disse o deputado. “Essa
mesma conversa a Receita teve quando aprovamos o Simples Nacional: dizia que ia
ter um rombo muito grande e o que houve foi aumentar a receita. É o que eu
acredito que vai acontecer em relação ao lucro presumido.”

Júlio Cesar
afirmou que o projeto apenas corrige pela inflação o limite de enquadramento na
tributação com base no lucro presumido. A última atualização nesses valores
ocorreu em 2002. “Não estamos aumentando nominalmente nada, estamos corrigindo
pela inflação e acho uma proposta razoável.”

Para o deputado, a
tributação por lucro presumido “facilita a vida das empresas, evita a sonegação
e dá uma dinamização na atividade empresarial em todo o
Brasil”.

Impacto regional

Segundo a Receita
Federal, a renúncia fiscal também teria impacto negativo nos fundos de
participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM), que financiam programas
sociais sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País.

A
Receita informou que o projeto beneficiará apenas 459 das mais de 1,1 milhão
empresas optantes do regime de lucro presumido. Ou seja, só 0,04% das empresas
seriam contempladas, a maioria delas localizada nas regiões Sudeste e
Sul.

Com base nos argumentos da Receita Federal, o deputado João Dado
(PDT-SP) apresentou voto em separado em que pede a rejeição do PL 2011/11. O
parlamentar considera, ainda, que a proposta não está de acordo com as metas de
resultado fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto
aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação. A comissão votará um
substitutivo apresentado pelo deputado Júlio Cesar. No substitutivo, o relator
atualizou o limite de enquadramento originalmente previsto no Senado (de R$ 78
milhões para R$ 79,2 milhões) de acordo com a inflação.

Íntegra
da proposta: PL-2011/2011

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Agência Câmara de Notícias