Para cada R$ 10 do Orçamento da União do próximo ano, R$ 8,84 estão
comprometidos com algum tipo de obrigação. O alto grau de vinculações –
transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino e
seguridade social, entre outras – não dá margem ao Congresso Nacional para
mudanças significativas no projeto enviado pelo governo.
Em tese,
senadores e deputados poderão influir no destino de apenas 11,6% do Orçamento de
R$ 2,14 trilhões para o próximo ano. Essa fatia de R$ 249,4 bilhões tem o nome
de “despesas discricionárias” (aquelas que podem ser feitas sem
restrições).
Mesmo essa fatia encontra-se comprometida com algumas
iniciativas prioritárias do governo federal, como Brasil Sem Miséria, Minha
Casa, Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
Salário mínimo
Pelo segundo ano, o
Orçamento chegou ao Legislativo com a fórmula do cálculo do salário mínimo já
definida. A Lei 12.382/2011, ao fixar piso nacional daquele ano, estabeleceu uma
política de longo prazo, que vigorará até 2015.
Por essa regra, o valor
do mínimo do próximo ano resultará da aplicação da variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) de 2012, mais a taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto (PIB) de 2011.
Foi a aplicação desses índices –
crescimento de 2,7% do PIB em 2011 e estimativa de 5% do INPC para 2012 – que
resultou no valor de R$ 670,95 (elevação de 7,9% sobre o atual valor de R$
622).
Dívida
Os grandes números do Orçamento
mostram que dívida da União e demais despesas financeiras ainda ficam com quase
a metade dos recursos – 46,6%, dos quais a maior parte (34,4%) se destina à
amortização. As despesas com pessoal e encargos sociais representam 9,7% dos R$
2,14 trilhões, enquanto os benefícios de previdência e assistência correspondem
a 19,7%.
Prioridades
Nos investimentos, o
Executivo indicou a saúde como a área com maior prioridade – R$ 79,3 bilhões –,
ou seja 10,7% mais do que em 2012. Em seguida, vêm o PAC e Minha Casa, Minha
Vida, com R$ 52,2 bilhões, um crescimento de 22,8% em relação aos R$ 42,5
bilhões de 2012.
Os investimentos em educação devem ser de R$ 38 bilhões,
com 14,4% a mais do que os de 2012. O Brasil sem Miséria deverá ser contemplado
com R$ 29,9 bilhões, com crescimento de 16,3% em relação a 2012.
Na
preparação dos grandes eventos esportivos a serem sediados pelo país, como Copa
do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), o Executivo prevê
despesas de R$ 1,9 bilhão.
Projeções
A proposta
orçamentária trabalha, para o próximo ano, com uma projeção de crescimento do
PIB de 4,5% e de variação da inflação também de 4,5%. O PIB esperado para 2013 é
de R$ 4,97 trilhões.
Esses dados já chegaram desatualizados ao Congresso.
Avaliação preliminar de integrantes da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
da Câmara dos Deputados mostra que o projeto entregue ao Legislativo em 30 de
agosto “subestima a inflação e superestima o crescimento real deste ano – e do
próximo”.
Partes
O Orçamento Geral da União (OGU)
é formado por um tripé: o orçamento fiscal, o da seguridade e o de investimento
das empresas estatais federais. Sua elaboração, a cargo do Poder Executivo,
segue parâmetros estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
O projeto PPA define as prioridades do governo por
um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao
Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato. O
atual PPA, com diretrizes para o período de 2012 a 2015, foi instituído pela Lei
12.593/12.
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei do PPA
deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada”. O PPA estabelece a ligação entre as
prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Diretrizes
O projeto da LDO deve ser
enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada
ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro
subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na
legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências
financeiras de fomento.
Com base na LDO, a Secretaria de Orçamento
Federal elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os
ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.
Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o projeto de
lei do Orçamento ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada
ano.
Detalhamento
O governo detalha no projeto da
LOA as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele
ano. A lei orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma
despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo nele previsto
é executado pelo governo federal, que tem poder de contingenciar (bloquear)
verbas e programas.
No Congresso, deputados e senadores discutem na
Comissão Mista de Orçamentos (CMO) a proposta enviada pelo Executivo, fazem as
modificações necessárias e votam o projeto. A Constituição determina que o
Orçamento deve ser votado até o fim de cada sessão legislativa. Depois de
aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República e transformado em
lei.
* Agência Senado