Fim da “taxa das blusinhas” vai na contramão da reforma tributária

O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias tornou-se um dos principais desafios enfrentados pelo setor produtivo nacional. Segundo estudo (PDF – 625 kB) do MBC (Movimento Brasil Competitivo), as empresas destinam, em média, 38% do faturamento para o pagamento de tributos.

Para o setor industrial, a carga fiscal é ainda maior e beira 42% do faturamento, segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o que equivale ao dobro da média de outros países emergentes.

Além da elevada carga fiscal, o Brasil tem um dos sistemas tributários sobre o consumo mais complexos do mundo, descoordenado, cumulativo, repleto de exceções, obrigações acessórias e criador de enorme contencioso: a complexidade resulta em insegurança, fomenta a litigiosidade, aumenta os custos e destrói a competitividade do país.

Não por acaso o Relatório sobre Contencioso Tributário no Brasil (PDF – 720 kB), realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), estima que o contencioso tributário brasileiro alcançou R$ 5,69 trilhões, equivalente a 74,8% do PIB em 2020.

Buscando mudar essa realidade, a tão aguardada reforma tributária, materializada na Emenda Constitucional 132 de 2023, introduz o modelo de tributação IVA (Imposto sobre valor agregado) amplamente utilizado no mundo.

Com um cronograma de implantação que se inicia em 2026 –ano teste– e termina em 2033, quando o novo sistema estará plenamente vigente, a reforma tributária inaugura uma nova lógica, pautada por princípios como os da simplicidade, transparência e justiça tributária.

Além de a alíquota padrão do nosso IVA-dual ser menor, estimada em torno de 27%, os investimentos e toda a cadeia produtiva devem ser desonerados pelo direito ao crédito amplo e à não cumulatividade plena, eliminando resíduos tributários e reduzindo custos operacionais. Ademais, visando a assegurar uma concorrência justa, o IVA-dual incidirá igualmente, com a mesma alíquota, sobre a produção nacional e a importada.

Alinhados a esses objetivos e preocupados com o crescimento das importações de “pequenos pacotes” e com a desigualdade concorrencial em relação à produção nacional, o governo federal e o Congresso uniram esforços para a aprovação da popularmente conhecida “Taxa das Blusinhas”, em vigor desde 1º de agosto de 2024, nos termos da lei 14.902 de 2024, que estabelece a alíquota de 20% para compras de até US$ 50 submetidas ao RTS (regime de tributação simplificada) das remessas postais internacionais.

A medida –que apesar do apelido alcança todos os setores e não só o de confecções– surtiu impactos econômicos positivos, tais como o aumento de empregos, vendas e arrecadação, impulsionados pela recuperação da indústria e do comércio nacionais.

Em paralelo, igualmente atentos à necessidade de buscar isonomia tributária entre as compras feitas no varejo nacional e aquelas efetuadas por meio de plataformas internacionais de e-commerce, os Estados, por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), firmaram o Convênio ICMS 135 de 2024, permitindo a cobrança do ICMS sobre remessas submetidas ao RTS com a alíquota de 17% ou de 20%.

É importante ressaltar que até o momento só 9 Estados internalizaram a alíquota de 20%, de forma que as encomendas importadas continuam beneficiando-se de carga tributária inferior à arcada pela indústria e o comércio locais.

De toda forma, as novas legislações representaram uma vitória em prol da igualdade de condições entre a produção brasileira e a estrangeira.

Afinal, diante do acelerado avanço do comércio eletrônico internacional por meio de plataformas digitais estrangeiras, não é possível manter a competitividade da indústria nacional sem adoção de medidas eficientes e que tragam equilíbrio concorrencial.

Todavia, na contramão da desejada isonomia tributária, recentemente foram apresentados alguns projetos de lei que revogam a taxação de 20% e restabelecem o regime de isenção tributária para as compras internacionais de até US$ 50, além de tentarem também limitar a alíquota de ICMS. Tolerar esse tipo de assimetria é renunciar à soberania econômica nacional e comprometer o crescimento sustentável da nação, colocando em risco parte dos ganhos esperados com a reforma tributária.

Tais medidas afrontam os princípios constitucionais da isonomia e da neutralidade, essenciais na construção de um sistema tributário justo e eficiente, bem como ferem os princípios da soberania nacional e da livre concorrência, regentes da ordem econômica nacional, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Precisamos dizer não a medidas dessa natureza e manter os esforços na reconstrução e fortalecimento da base produtiva do país, rechaçando políticas fiscais que desmereçam quem investe, emprega e produz em solo brasileiro, em prol do favorecimento das importações.

Um país forte se faz com uma indústria e um comércio pujantes, que produzem empregos, fomentam a inovação tecnológica e promovem o desenvolvimento regional sustentável.

Fonte: Poder360