Até o momento, a maior parte dos membros já indicados costuma votar de forma alinhada com as orientações do governo. Reunião de líderes, na Câmara dos Deputados – Foto: Marina Ramos
A comissão especial que discutirá o PL 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, está prevista para ser instalada nesta semana. Porém, ainda há 19 vagas pendentes de indicação.
Até aqui, a maior parte dos membros já indicados costuma votar de forma alinhada com as orientações do governo. Dos 14 deputados designados para compor o colegiado, apenas três têm um índice de governismo inferior a 50%, de acordo com índice elaborado pelo JOTA. O restante tem um percentual de alinhamento com o Executivo nas votações em Plenário considerado alto.
Ainda resta a indicação de seis vagas pelo PL, cinco nomes pela Federação PT, PCdoB e PB, três deputados pelo Republicanos, três pelo MDB, um nome a ser indicado pela federação PSDB-Cidadania, uma vaga a ser preenchida por um deputado do Avante e mais uma a ser indicada pela Federação PSol-Rede.
O prazo ordinário de uma comissão especial são 40 sessões. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), trabalha com a perspectiva de votar o relatório no colegiado em junho ou julho. Após a instalação da comissão com a designação do restante dos membros, haverá a eleição formal da presidência e a oficialização da escolha do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A partir daí, os trabalhos devem começar, com a realização de audiências públicas. Após passar pela Câmara, a proposta seguirá ao Senado.
O JOTA levantou o índice de governismo baseado nas votações em Plenário dos membros indicados para compor o colegiado. O valor varia de 0 a 100, e o percentual aferido reflete o quanto o voto do parlamentar/bancada em Plenário está alinhado à orientação de voto do líder do governo em cada votação. Quanto mais próximo de 100, maior o alinhamento. Confira o índice:
Os membros designados já pontuam quais devem ser suas defesas na comissão. Entre os principais pontos destacados está a compensação para os estados e municípios diante de possíveis perdas de arrecadação com a proposta do governo. Os deputados também citam a tributação dos dividendos e a progressividade dos descontos como pontos de preocupação a serem debatidos.
Segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a proposta apresentada pelo presidente de seu partido, senador Ciro Nogueira (PI), que ele ajudou a elaborar, será discutida com mais detalhes. “A ideia da proposta do partido é não jogar só para o andar de cima tudo que for compensação. Nós somos contra o aumento de carga tributária. Queremos passar para os bancos uma parte da conta, mas vamos também apresentar outras sugestões. Fizemos um estudo técnico sobre incentivos fiscais que podem ser revistos, o nosso foco é a neutralidade fiscal da proposta”, disse ao JOTA.
Entre outros pontos, a proposta do PP prevê o aumento da CSLL para bancos e a elevação da faixa de renda que poderá ter aumento na tributação de R$ 50 para R$ 150 mil.
Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o foco é atender aos pleitos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM): “A minha preocupação maior vai ser defender uma compensação para os estados e municípios. A gente precisa garantir que os entes não terão perdas. Eu defendo um mecanismo de transferência direta”, afirmou.
O deputado Mário Heringer (PDT-MG) pontua três preocupações como imprescindíveis: isentar quem ganha até R$ 5 mil por mês, compensar com taxação dos mais ricos e não comprometer recursos municipais. ”O resto será firula e interesses corporativos. Estaremos atentos também a combater emendas que privilegiam ou isentam grupos”.
Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), a prioridade é garantir a progressividade da isenção nas outras faixas, na mesma proporção. “O governo está reduzindo duas faixas – de quem ganha até R$ 5 mil e até R$ 7 mil – o que na prática acaba com a progressividade para a política de isenção em outras faixas. Sempre houve um gradualismo e o governo agora está acabando com isso”, disse.
O parlamentar também afirma ser simpático à proposta de taxação dos dividendos apresentada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, além de outras sugestões, como as apresentadas pelo PP: “A discussão é válida. Eu acho que revisão de incentivos fiscais é ok, a priori. Mas aumento de CSLL bancos implica em aumento de custo para contratação de empréstimo que pode ser repassado. A gente precisa discutir cada alternativa à luz não só a solução em si, mas dos impactos dela. Também tem que garantir que seja compensado estados e municípios. Além disso, o governo tem que entender que [o debate] passa por uma rediscussão dos gastos públicos”.
Fernando Marangoni (União-SP) também defende algum instrumento para garantir que estados e municípios não terão perdas de arrecadação. Ele acredita que a maior discussão será a forma de compensação da ampliação da isenção, “Esse é o ponto mais controverso. O momento é de escutar os stakeholders do processo. Os estados, municípios, líderes, situação e oposição, governo e o próprio relator”, disse o deputado.
Sobre discutir a revisão de incentivos fiscais, ele defende que os benefícios são bem-vindos a determinados setores, como o da saúde e de energias renováveis. “Porém, o país está no momento de rever as contas públicas. Será necessário discutir pontualmente cada setor e verificar a possibilidade de acabar ou diminuir as isenções fiscais”, pontuou.
Fonte: Jota Info