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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: Votação do Anexo III ficará para após as eleições
12/09/2008|
O Projeto de Lei da Câmara ? PLC 128/08, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, será votado no Plenário do Senado após as eleições de outubro. Essa decisão foi tomada na noite de ontem (10) devido ao baixo quórum na Casa. Para que fosse aprovada, a proposta deveria obter maioria absoluta, ou seja, 41 votos a favor. A matéria prevê a inclusão dos escritórios de serviços contábeis no anexo III da Lei Geral, além de permitir que novos setores econômicos sejam inclusos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde. Outro ponto é a criação de uma nova categoria empresarial com receita bruta anual de até R$ 36 mil ao ano, o Microempreendedor Individual (MEI). Por ter sofrido modificações na redação, após a aprovação no Senado a matéria seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, à sanção presidencial. Após esse trâmite, a nova legislação entrará em vigor a partir de janeiro de 2009, exceto o MEI que passará a valer a partir de julho do ano que vem. | |