Contabilidade MDS

BRASÍLIA - A criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI) poderá ser aprovada amanhã,(9) pelo Senado, se vingar acordo para a votação da matéria em plenário, após a leitura dos pareceres das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE). Semana passada, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), decidiu que o projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, também passe pela CAS, e não somente pela CAE, como haviam pedido os defensores da proposta dia 28 passado, em audiência com Garibaldi.
O presidente da Casa atendeu a uma observação feita pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), titular da CAS e suplente da CAE. Ela lembrou que o projeto fora enviado a ambas as comissões por iniciativa da Secretaria Geral da Mesa do Senado. Na sexta-feira passada, Saboya informou, por meio de sua assessoria, que não haverá nenhum impedimento à aprovação do texto e que fora sondada para ser a relatora da proposição no âmbito da CAE. É cotada também para ocupar esse posto na CAS.
Os integrantes a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa (MPE), do Congresso Nacional, atuam na direção de aprovar a proposição sem quaisquer modificações tanto na CAE quanto em plenário amanhã. Essa idéia já conta com consenso na Casa, disse o senador Adelmir Santana (DEM-DF), que preside também o Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em entrevista ao DCI, ele disse que isso evitará que o projeto retorne à Câmara dos Deputados. Pelo rito legislativo, qualquer matéria que seja modificada tem de voltar ao parlamento de origem para nova apreciação.
Santana prevê que, com o MEI, há a possibilidade de encerrar-se a cultura de que a informalidade é interessante para os consumidores porque permite a prática de preços mais baixos. Na visão do parlamentar, que também integra a frente em defesa das MPEs, atualmente costuma acontecer que um camelô coloque produtos "num pano estendido na calçada", em frente a um estabelecimento formal e passe a competir, com o empresário formal, com valores menores aos dele.
Para o senador, o mais contraditório é que muitas das vezes, para o cliente, passa a idéia de que "ladrão" é o empresário que recolhe impostos, pois os seus preços são mais elevados do que os do informal. O próprio senador, a fim de agilizar a votação em plenário da matéria, retirou uma emenda no que se refere à obrigatoriedade a que estará sujeito o MEI referente a armazenar por pelo menos cinco anos os recibos emitidos.
Caso os membros da Frente sejam vitoriosos, o projeto, depois da possível votação amanhã, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem um mês para se manifestar, dentro do prazo que permitirá que o MEI se torne realidade em janeiro de 2009, além de outras inovações no Supersimples, o sistema tributário simplificado criado em julho de 2007 para facilitar e reduzir o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei nº 128/08, aprovado em 13 de agosto na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Simples Nacional, fazendo com que empreendedores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil por ano possam ser considerados MEI. A vantagem é que essa pessoa não precisará de contabilidade nem da emissão de nota fiscal e arcará com uma taxa única, mensal, de cerca de R$ 50, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais), com direito a benefícios previdenciários. Os entusiastas da idéia acreditam que, com o MEI, 10 milhões de pessoas, em todo o País -como ambulantes, pipoqueiros e manicures- poderão sair da informalidade. "Esse é um projeto de cidadania, não de aumento de arrecadação de impostos, cuja carga já é elevada no País", disse.
No âmbito da mesma CAE, Santana quer aprovar uma espécie de regulação do segmento de cartões de crédito por meio de dois projetos de lei que têm caráter terminativo e não precisam ser apreciados em plenário. Pela primeira proposição, os comerciantes poderão ter apenas uma máquina de faturamento de cartões, diferentemente, portanto, do que ocorre atualmente, pois cada bandeira opera com equipamentos exclusivos.
Na avaliação do senador, a situação atual encarece os custos ao comerciante e inibe a expansão do uso desse meio eletrônico de pagamento pelas micro e pequenas empresas. "Vale destacar que, nos países em que houve a quebra do monopólio de adquirentes, como a Holanda e a Itália, observou-se uma redução significativa na tarifa cobrada dos estabelecimentos", argumenta.
(FONTE: DCI)