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A meta é que o programa Microempreendedor Individual (MEI), do Ministério da Previdência Social, tire o trabalhador autônomo da informalidade em meia hora. Assim, formalizado, passará a ter todos os direitos previdenciários. Um debate sobre o programa que passa a vigorar em 1º de julho aconteceu ontem na Câmara Municipal de Fortaleza com a presença do ministro José Pimentel.
Segundo ele, toda regulamentação já está pronta envolvendo municípios, estados e União. “Para se ter uma ideia, em 2003, levava-se 150 dias para criar uma empresa no Brasil. Estamos fazendo para meia hora e com a mesma tecnologia de aposentadoria do regime federal”, disse Pimentel antes de ter início a sessão na Câmara.
Neste programa, não serão cobrados tributos federais. Além disso, outros impostos serão reduzidos. O ministro comentou que em termos de arrecadação o impacto será mínimo.”Para os tributos federais, por exemplo, é zero. Não tem um centavo de recolhimento de imposto para União. Para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a redução será de apenas de R$ 1 por mês para que o Estado mantenha o seu cadastro. Hoje, o trabalhador pagaria R$ 380. Se ele for prestador de serviço, não tem ICMS e vai pagar apenas R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviço)”, explicou.
Mas o primeiro desafio do programa será a divulgação aos trabalhadores que se encaixam no perfil de microempreendedores individuais e o convencimento deles de que vale mais ser formal. Para isso, parcerias serão desenvolvidas. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está envolvido no MEI. O superintendente do Sebrae-CE, Carlos Cruz, informou que está sendo desenvolvida uma ação em que um ônibus deverá circular pelos 184 municípios cearense para divulgar o projeto e oferecer cursos de capacitação.

Receita
A relação com a Receita Federal muda a partir da formalização. Assim que estiverem inscritos no MEI, os trabalhadores passam a ser contribuintes, mas, neste caso, de forma diferenciada. Tanto o microempreendedor individual quanto o colaborador que pode contratar. “A contribuição normal de um empregador segue a alíquota de 40% do salário mínimo. Para o MEI, ela é 11% R$ 45,65). No programa, a alíquota patronal cai de 20% para 3% sobre a remuneração do empregado”, explicou Paulo Régis Arcanjo, chefe da Divisão da Interação com o Cidadão da superintendência da Receita Federal no Ceará.
Para atender a demanda de novos contribuintes, está em estudo bem avançado, os sistemas de inscrição. “A gente entende que esse cadastramento vai acontecer de forma automatizada. A gente quer que isso aconteça da forma mais fácil possível, pela internet principalmente, utilizando muita coisa que já existe no portal do Simples Nacional”, informou acrescentando que o sistema atual está passando por uma atualização para se adequar à filosofia do MEI. 

ESTÍMULO À FORMALIDADE
- Para participar do programa Microempreendedor Individual (MEI), é preciso ter renda anual de até R$ 36 mil, ou seja, R$ 3 mil por mês em média. Também é preciso ter apenas um empregado, desde que ele receba salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- No Ceará, são cerca de 400 mil trabalhadores autônomos. No Brasil, são mais de 11,5 milhões de camelôs, pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, doceiros e outros empreendedores que atuam em pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 36 mil segundo o Ministério da Previdência.
NOVA AGÊNCIA EM MESSEJANA
- O ministro José Pimentel e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, inauguraram ontem (17), as novas instalações da Agência da Previdência Social no bairro de Messejana. O imóvel passou por uma reforma para se adequar ao novo padrão de atendimento do INSS.

OBJETIVOS
- Permitir que os trabalhadores informais possam crescer. Hoje, esse microempreededor tem muitas dúvidas. Se ele crescer na informalidade, pode ser que a Receita Federal tome seu patrimônio, pode ser que uma ação trabalhista se aproprie dessa riqueza.
-  Permitir que ele tenha acesso facilitado ao crédito.
- Ter um lugar certo de trabalho para que sua clientela possa chegar ali, comprar e fidelizar-se.
- Dar garantia previdenciária: aposentadoria por idade, salário maternidade para a mulher, licença saúde, licença acidade de trabalho e a família fica protegida por pensão por morte e auxílio reclusão.
(FONTE: O POVO ONLINE)