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Caixa Federal Libera Saldo Do Fgts Para Vítimas De Calamidade Em Santa Catarina
19/12/2008Municípios atingidos devem encaminhar a Declaração de Áreas Afetadas ao banco
As famílias vítimas das chuvas nos municípios de Santa Catarina poderão efetuar o saque do saldo existente na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A novidade foi regulamentada por meio da edição do Decreto 6.688, de 12 de dezembro de 2008.
O decreto também diz respeito ao fim da exigência do intervalo de 12 meses entre uma movimentação e outra. Essas mudanças são válidas apenas para as pessoas que residem nos endereços atingidos pelas enchentes. A CAIXA tem o prazo de até dez dias para divulgar os procedimentos administrativos e operacionais do saque.
Para liberação do valor da conta vinculada FGTS, o município atingido deve enviar à CAIXA a Declaração de Áreas Afetadas, com a descrição das áreas diretamente atingidas pelo desastre.
O saque das contas vinculadas do FGTS nos municípios em estado de calamidade pública iniciará no dia 22 de dezembro de 2008. Já naquelas localidades onde foi decretado situação de emergência, a regra é valida a partir do dia 05 de janeiro de 2009. Para facilitar o atendimento nos municípios com grande número de beneficiários, a CAIXA poderá estabelecer cronograma de pagamento por grupo de trabalhadores.
Para liberação do recurso FGTS por motivo de decretação do estado de calamidade pública ou de situação de emergência é preciso seguir os seguintes critérios definidos pelo Decreto 5.113/2004.
a) decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência pela Prefeitura Municipal;
b) reconhecimento dessa decretação pelo Ministério da Integração;
c) entrega, pela Prefeitura, de Declaração de Áreas Afetadas à CAIXA;
d) habilitação do trabalhador junto à CAIXA mediante comprovação de titularidade de conta vinculada e de residência em uma das áreas afetadas constantes da declaração citada acima;
e) o trabalhador tem 90 dias, após a publicação do ato do Ministério da Integração Nacional reconhecendo o estado de calamidade/emergência decretado pela municipalidade, para solicitar o saque.
Os atos mencionados nas alíneas “a” e “b” já foram editados pelas autoridades competentes.
Desde março de 2004 os recursos do Fundo podem ser usados por vítimas de chuva. Até agora, mais de 536 mil pessoas já foram beneficiadas, num montante de mais de R$ 543 milhões (até setembro de 2008). Somente neste ano, foram liberados mais de R$ 112 milhões para ajuda de 155.565 pessoas. Em Santa Catarina, 51 municípios já fazem o saque dos recursos em virtude das chuvas ocorridas no início do ano.
OUTRAS MEDIDAS
A CAIXA também concedeu benefícios aos clientes de penhor. O banco isentou a cobrança de encargos para os contratos vencidos a partir do dia 22 de novembro até o dia 31 de janeiro de 2009. O beneficio é válido para os contratos das agências da Caixa dos municípios de Florianópolis, Blumenau, Brusque, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Rio do Sul, Tubarão, Araranguá, São Bento do Sul, Balneário Camboriú e Gaspar. Ao todo, são 44 mil contratos de Penhor beneficiados com a isenção de encargos. Os leilões de penhor em atraso, previstos para acontecer neste período, também estão suspensos até inicio de março de 2009.
Outra ação da CAIXA será o pagamento antecipado do benefício para 11 de dezembro, que em situação normal começaria no dia 16. A decisão foi tomada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Serão pagos R$ 9,1 milhões a 119 mil famílias em todos os municípios do estado.
A antecipação tem como meta aliviar a situação das vítimas das enchentes e soma-se às outras iniciativas adotadas pelo governo federal com a finalidade de aliviar o sofrimento das famílias atingidas e desabrigadas, como também ajudar na rápida recuperação das cidades.
Pelo processo regular, os beneficiários receberiam nos últimos dez dias úteis do mês de acordo com o dígito final do Número de Identificação Social (NIS). Com a antecipação, as famílias podem fazer saques em qualquer dia.
O benefício varia de R$ 20,00 a R$ 182,00 de acordo com o perfil de renda e a composição familiar. Tem direito a receber o programa, famílias com renda per capita mensal de até R$ 120,00.
Os municípios beneficiados são: Camboriú, Rio dos Cedros, Benedito Novo, Rodeio, Luiz Alves, Ilhota, Itajaí, Brusque, Nova Trento, Itapoá, Gaspar, Blumenau, Florianópolis, Rancho Queimado, São Pedro de Alcântara, São João Batista, Garuva, São Bonifácio, Campos dos Goytacazes (RJ), Rio Bonito (RJ), Vila Velha (ES) e Vitória (ES).
FONTE:CEF