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Senado Deverá Votar Projeto do Microempreendedor em Dezembro
27/11/2008O ministro da Previdência Social, José Pimentel, o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, líderes dos partidos no Senado e representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa se reuniram nesta terça-feira (25) para definir a tramitação do projeto de lei que cria no Simples Nacional a figura do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é votar o projeto ainda este ano para que possa entrar em vigor em julho de 2009. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado.
Atualmente três medidas provisórias e dois projetos de lei trancam a pauta do Senado. Pela estratégia traçada na reunião, as MPs serão votadas ainda esta semana e os projetos de lei na próxima terça-feira (2). Desobstruída a pauta, o projeto que cria o MEI seria colocado em votação no mesmo dia.
O ministro José Pimentel informou que o projeto que cria o MEI tem o potencial de incluir no sistema previdenciário cerca de 10 milhões de pessoas. Embora tenham renda suficiente, ainda não são filiadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Queremos formalizar esses trabalhadores que faturam até R$ 36 mil anuais para que eles tenham direito a todos os benefícios e passem a contar com a proteção da nossa Previdência”, disse Pimentel.
O mesmo projeto de lei autoriza o aumento da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), incluindo dados de 1976 em diante. O objetivo dessa ampliação é possibilitar o reconhecimento automático do direito aos benefícios previdenciários. Na primeira etapa, a partir de janeiro de 2009, será possível a concessão de aposentadoria por idade na área urbana.
Gradualmente, outros benefícios também serão reconhecidos automaticamente.
“Estamos criando um mecanismo forte de reconhecimento automático do direito previdenciário que possibilitará melhor atendimento e combate eficaz às fraudes. O trabalhador poderá acompanhar mensalmente como está sua situação e, quando tiver direito à aposentadoria, poderá conseguir o benefício em 30 minutos”, disse Pimentel.
Inclusão – O ministro destacou que a criação do MEI permitirá a formalização e a inclusão previdenciária de pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs entre outros trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais, com faturamento anual de até R$ 36 mil. Para isso, terão que contribuir para o INSS com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo.
Para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá isenção dos impostos federais e, a título de ICMS, será cobrado R$ 1. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 46,65. Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção dos tributos federais e a cobrança de ISS, no valor de R$ 5. A contribuição total, neste caso, será de R$ 50,65.
FONTE:MPASAtualmente três medidas provisórias e dois projetos de lei trancam a pauta do Senado. Pela estratégia traçada na reunião, as MPs serão votadas ainda esta semana e os projetos de lei na próxima terça-feira (2). Desobstruída a pauta, o projeto que cria o MEI seria colocado em votação no mesmo dia.
O ministro José Pimentel informou que o projeto que cria o MEI tem o potencial de incluir no sistema previdenciário cerca de 10 milhões de pessoas. Embora tenham renda suficiente, ainda não são filiadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Queremos formalizar esses trabalhadores que faturam até R$ 36 mil anuais para que eles tenham direito a todos os benefícios e passem a contar com a proteção da nossa Previdência”, disse Pimentel.
O mesmo projeto de lei autoriza o aumento da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), incluindo dados de 1976 em diante. O objetivo dessa ampliação é possibilitar o reconhecimento automático do direito aos benefícios previdenciários. Na primeira etapa, a partir de janeiro de 2009, será possível a concessão de aposentadoria por idade na área urbana.
Gradualmente, outros benefícios também serão reconhecidos automaticamente.
“Estamos criando um mecanismo forte de reconhecimento automático do direito previdenciário que possibilitará melhor atendimento e combate eficaz às fraudes. O trabalhador poderá acompanhar mensalmente como está sua situação e, quando tiver direito à aposentadoria, poderá conseguir o benefício em 30 minutos”, disse Pimentel.
Inclusão – O ministro destacou que a criação do MEI permitirá a formalização e a inclusão previdenciária de pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs entre outros trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais, com faturamento anual de até R$ 36 mil. Para isso, terão que contribuir para o INSS com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo.
Para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá isenção dos impostos federais e, a título de ICMS, será cobrado R$ 1. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 46,65. Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção dos tributos federais e a cobrança de ISS, no valor de R$ 5. A contribuição total, neste caso, será de R$ 50,65.