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Contrariando o governo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) incluiu cerca de 30 atividades econômicas entre as que podem optar pelo tratamento tributário diferenciado previsto no Simples Nacional. Entre elas estão as clínicas médicas, os escritórios de advocacia, jornalismo e publicidade, arquitetura, corretagem de seguro e de despachantes, desde que tenham faturamento anual inferior a R$ 2,4 milhões. O governo nunca permitiu que essas atividades se beneficiassem do chamado Supersimples temendo a possibilidade de evasão fiscal.
Os técnicos da Receita Federal alegam que uma clínica, por exemplo, poderia se subdividir em várias empresas para se beneficiar das facilidades fiscais dadas a pequenas e microempresas, mesmo tendo, em conjunto, uma receita que não lhe permitira se enquadrar no Supersimples. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) pediu aos colegas que retirassem a proposta, alegando tratar-se de “uma medida meritória, mas temerária”. “Não podemos aprovar essa emenda sem a garantia de que os efeitos são os pretendidos”, alegou. “Há risco de que esse simples artigo leve ao desemprego e à terceirização forçada.” Como seu apelo foi rejeitado, os governistas deverão tentar derrubar a mudança no plenário do Senado. Se não conseguirem, têm ainda a chance de, na Câmara, tentarem manter o texto original da proposta aprovado naquela Casa. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) é autora de uma das emendas que aumenta o número de optantes do Simples Nacional.
A ampliação do Supersimples foi proposta como emenda ao projeto de lei que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) - empreendedores que tenham receita bruta anual até R$ 36 mil e mantenham até um empregado ganhando um salário mínimo. A intenção do projeto é a formalizar a atividade de cerca de 15 milhões de pequenos empreendedores que atuam na informalidade, como pipoqueiros e mecânicos. Para aderir ao Simples Nacional, eles terão de contribuir para Previdência Social com 11% do salário mínimo - o que hoje corresponde a R$ 45,65. Ao valor, será acrescido ainda o encargo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), no caso de atividades no ramo industrial ou comercial e de R$ 5 mil, quando se tratar de prestação de serviços.
Pelo texto aprovado pela CAE, o sistema começaria a vigorar em 1º de julho do próximo ano. A matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada no plenário do Senado logo que forem examinadas três projetos de conversão a medidas provisórias que estão trancando a pauta.
(FONTE: TRIBUNA DO NORTE ONLINE)